Atenção, micro e pequenas empresas! O prazo para regularizar suas pendências fiscais e garantir a permanência no regime do Simples Nacional está se aproximando rapidamente. Até 31 de dezembro, é necessário que sua empresa esteja em dia com as obrigações fiscais, evitando a exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro. Neste post, vamos esclarecer a importância de regularizar as certificações negativas e como você pode se preparar para começar o novo ano sem preocupações.

Por que Estar em Dia com o Fisco é Crucial para a Permanência no Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que oferece grandes benefícios para micro e pequenas empresas, como alíquotas reduzidas e uma unificação de impostos. No entanto, para manter esse estatuto, é necessário que a empresa esteja em dia com as suas obrigações fiscais. A Receita Federal realiza uma análise rigorosa e, ao identificar irregularidades, pode excluir a empresa desse regime facilitado.

Uma das obrigações principais para evitar a exclusão é garantir que todas as certificações negativas de subsídios sejam atualizadas e em conformidade. Essas certificações comprovam que a empresa não possui pendências com o fisco e são essenciais para evitar sanções, bloqueios de crédito e perda de benefícios do Simples.

Certificados Negativos: Por Que Elas São Essenciais?

Os Certificados Negativos de Débitos (CNDs) são documentos emitidos pela Receita Federal e por outros órgãos fiscais que certificam que uma empresa não possui dívidas ou pendências com o governo. No caso do Simples Nacional, essas certificações funcionam como um “selo de regularidade” e são um dos requisitos principais para garantir a permanência no regime.

Alguns dos motivos para manter as certificações negativas em dia incluem:

• Evitar Exclusão do Simples Nacional: Como mencionamos, sem as CNDs, a exclusão do regime é praticamente certa.
• Acesso a Créditos e Financiamentos: Muitos bancos bloqueiam esses certificados para a concessão de empréstimos, linhas de crédito e financiamentos.
• Participação em Licitações e Contratos: Empresas que desejam participar de licitações ou fechar contratos com o governo devem estar com as CNDs em dia.
• Garantia de Regularidade: Com as certificações, a empresa demonstra estar cumprindo todas as suas obrigações fiscais, o que pode ser um diferencial competitivo e demonstrar transparência.

Consequências da Exclusão do Simples Nacional

Se uma empresa de restauração do Simples Nacional, ela terá de migrar para outro regime tributário, geralmente o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que resulta em:

• Aumento na carga tributária: Os impostos passam a ser cobrados separadamente e podem ser significativamente mais altos.
• Burocracia: A gestão dos tributos se torna mais complexa, exigindo uma estrutura mais robusta para lidar com as obrigações fiscais e contábeis.
• Possível perda de competitividade: Empresas fora do Simples podem perder parte da vantagem de preços e estrutura de custos reduzidos, o que impacta a margem de lucro.

Como Regularizar as Pendências?

Se sua empresa possui alguma pendência fiscal, o primeiro passo é procurar um profissional de contabilidade para fazer uma análise completa da situação. Verifique também:

• Certificados de Regularidade Fiscal: Faça a verificação dos certificados na Receita Federal, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e nos órgãos estaduais e municipais, conforme necessário.
• Parcelamentos: Para subsídios que não possam ser quitados à vista, há possibilidade de parcelamento junto à Receita e outros órgãos competentes.
• Atualizações de Documentação: Certifique-se de que todos os documentos fiscais e cadastrais estejam atualizados para evitar complicações na emissão das CNDs.

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A regularização fiscal é um investimento na saúde e longevidade do seu negócio. Não deixe para a última hora! Conte com a ajuda de especialistas para fazer um diagnóstico completo e garantir que sua empresa entre o novo ano regularizado e aproveitando todos os benefícios do Simples Nacional.

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